CAVALCANTE LEITÃO SANTOS , Bruno; DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR , Francisco. Sistema penal e democraticidade: problemas de representatividade entre origem e destino das normas penais . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 353, p. 26–28, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1461. Acesso em: 26 jul. 2026.