PEREIRA BADARÓ DUARTE, Matheus Léo. O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal: análise a partir do habeas corpus 619.751/SP. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 354, p. 14–16, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1469. Acesso em: 30 abr. 2026.