PEREIRA BADARÓ DUARTE, M. L. O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal: análise a partir do habeas corpus 619.751/SP. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 354, p. 14–16, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1469. Acesso em: 19 set. 2024.