BEZERRA LOPES, Anderson; DRAKOULAKIS, Gessika Christiny; PIRES TATSUO , Eliakin. Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 354, p. 33–34, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475. Acesso em: 26 maio. 2026.