INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. A (ir)racionalidade do processo legislativo penal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 355, p. 2, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1477. Acesso em: 26 dez. 2024.