LIBANO SOARES E SOUZA, Taiguara; BARCELOS TRISTÃO, Rafael. Disciplina carcerária: apontamentos sobre déficits de constitucionalidade na execução penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 355, p. 7–10, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1479. Acesso em: 30 abr. 2026.