INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Defesa e crítica do Supremo Tribunal Federal . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 357, p. 2, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1500. Acesso em: 22 dez. 2024.