MAYORA, Marcelo; GARCIA, Mariana. Histórias da legislação penal brasileira: o aborto em casos de gravidez resultante de estupro. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 358, p. 9–12, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1513. Acesso em: 24 jul. 2026.