OLIVEIRA DE CAMARGO, Rodrigo. Ilicitude da devassa: tratamento de dados pessoais de jurados em face dos princípios da convenção de Budapeste e do anteprojeto da LGPD-Penal no Brail. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 359, p. 10–12, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1525. Acesso em: 4 jun. 2026.