OLIVEIRA DE CAMARGO, R. Ilicitude da devassa: tratamento de dados pessoais de jurados em face dos princípios da convenção de Budapeste e do anteprojeto da LGPD-Penal no Brail. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 359, p. 10–12, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1525. Acesso em: 22 dez. 2024.