HALIUC BRAGANÇA, Ana Carolina; DA SILVA ROCHA, Rafael. A tipificação da conduta de receptação de terras públicas no contexto do enfrentamento à grilagem na Amazônia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 361, p. 30–31, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1554. Acesso em: 22 ago. 2026.