CHAVES NASCIMENTO BRANDÃO PENNA, F. Superlotação prisional, tratamento desumano e a redução da pena, segundo a corte interamericana de direitos humanos. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 363, p. 17–20, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1572. Acesso em: 22 dez. 2024.