DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, Rafael; RODRIGUES DA COSTA BEZERRA, Ana Letícia; PORTO FERREIRA, Pedro Victor. A impugnação do acordo de colaboração por terceiros: uma leitura do ART. 3º-a da lei 12.850/2013 conforme a constituição. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 364, p. 6–8, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1580. Acesso em: 12 jun. 2026.