INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. A inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 383, p. 2–3, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1631. Acesso em: 18 out. 2024.