INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 384, p. 05–07, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13882095. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1639. Acesso em: 26 dez. 2024.