INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Nota técnica: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 383, p. 5–6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13844185. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1653. Acesso em: 18 out. 2024.