JOHNER, M. A. Um velho novo tema: a (im)possibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público requer a absolvição. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 33, n. 388, p. 17–20, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14947149. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1660. Acesso em: 28 fev. 2025.