INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF): : superlotação no CPP de Pacaembu/SP. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 383, p. 4, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13863158. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1666. Acesso em: 18 out. 2024.