MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Atribuições do Ministério Público Federal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 385, p. 26–31, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1679. Acesso em: 19 ago. 2026.