NOGUEIRA, T. G.; MENDES GOMES JUNIOR, N. O precedente que nunca foi: limites do Tema 990 e a ampliação ilegítima via RCL 61.944. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 33, n. 390, p. 29–32, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15262249. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2085. Acesso em: 28 abr. 2025.