NOGUEIRA, Thúlio Guilherme; MENDES GOMES JUNIOR, Neuler. O precedente que nunca foi: limites do Tema 990 e a ampliação ilegítima via RCL 61.944. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 390, p. 29–32, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15262249. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2085. Acesso em: 11 jan. 2026.