INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Tema 1331 do STJ: a alteração de jurisprudência deve retroagir a favor do réu. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 392, p. 2–3, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15658681. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2156. Acesso em: 30 maio. 2026.