ROORDA, João Guilherme Leal; VIANA, João Pedro Teixeira de Faria; PAULA, Igor Pereira de. Desafios e limites do plano Pena Justa para superação do estado de coisas inconstitucional. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 400, p. 17–21, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18644496. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2163. Acesso em: 16 abr. 2026.