SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; BRAGA, Samuel Queiroz. O acordo de não persecução penal na execução penal: reflexões a partir do julgamento do HC 185.913 pelo STF. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 395, p. 27–30, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17202518. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2202. Acesso em: 25 maio. 2026.