GALVÃO, Danyelle da Silva. A necessidade de motivação em decretos prisionais genéricos à luz do Pacote Anticrime (Lei 13.694/2019). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 396, p. 23–26, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17281278. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2214. Acesso em: 26 ago. 2026.