BEVILAQUA, Victor Matheus. Ainda é preciso falar sobre o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 326, p. 21–23, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2301. Acesso em: 23 jun. 2026.