BIAZI, Roberto Portugal de; PERES, Vivian. Superior Tribunal de Justiça. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 326, p. 30–32, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2304. Acesso em: 16 jun. 2026.