SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Execução penal: ambiente de cogência ou espaço de dispositividade?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 324, p. 4–6, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2318. Acesso em: 7 maio. 2026.