DAMASCENO, Adriano Antunes; MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado. Projeto de lei “anticrime”: a retomada do arbítrio judicial. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 324, p. 16–17, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323. Acesso em: 21 jun. 2026.