SOUZA, Taiguara Libano Soares e; OLIVEIRA, Rebecca Féo de. O excesso legitimado como regra: a excludente de ilicitude no projeto de lei “anticrime”. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 26–29, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2350. Acesso em: 10 maio. 2026.