BIAZI, Roberto Portugal de; PERES, Vivian. Supremo Tribunal Federal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 36–38, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2353. Acesso em: 2 maio. 2026.