BIAZI, Roberto Portugal de. Tribunal de Justiça de São Paulo. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 40, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2362. Acesso em: 11 maio. 2026.