BATISTA, Nilo. A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 396, p. 6–8, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17280472. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385. Acesso em: 1 jun. 2026.