AMARAL, Rodrigo J. S. Constituição e prisão perpétua: anotações sobre o artigo 77 do Estatuto de Roma. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 321, p. 23–25, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2408. Acesso em: 8 maio. 2026.