SAAD NETTO, Cláudio; AVOLIO, Luiz Francisco Torquato; BORRI, Luiz Antonio. Reflexões sobre a obrigatoriedade do exame pericial nos crimes formais e de mera conduta. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 397, p. 5–8, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17495218. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2431. Acesso em: 7 maio. 2026.