LIMA, Natalia de Barros; MADRUGA, Gabriela Crespilho da Gama. Artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal brasileiro: o acesso ao órgão revisor do Ministério Público como garantia processual. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 404, p. 17–20, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20816206. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2434. Acesso em: 30 jun. 2026.