LAVOURA, Éric. Superior Tribunal de Justiça. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 320, p. 28–32, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2446. Acesso em: 21 jun. 2026.