INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Restrições à liberdade e à integridade física de duvidosa constitucionalidade. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 398, p. 2–4, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17831321. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2489. Acesso em: 27 jul. 2026.