SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; OLIVEIRA, Christiane da Silva Souza de. A delimitação do porte de cocaína para consumo pessoal no RE 1.549.241/RS: a persistência do impasse inaugurado no RE 635.659/SP. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 404, p. 5–8, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20814503. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2774. Acesso em: 29 jun. 2026.