SIQUEIRA, Flávia; LEAL, Ana Paula Cardoso. O consentimento como expressão da autonomia do titular do bem jurídico. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 402, p. 10–13, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19632853. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2810. Acesso em: 9 jun. 2026.