BUSATO, Paulo César; ATET, Felipe. A erosão da clave instrumental-antropocêntrica do princípio de progressão de regime no cumprimento de pena. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 406, p. 5–8, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21924708. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2925. Acesso em: 24 ago. 2026.