SILVA, Ângelo Roberto Ilha da; SILVA, Pedro Henrique Oliveira Kenne da. Entre a ultraviolência e a lex certa: taxatividade penal na “Lei Antifacção”. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 406, p. 9–11, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21924961. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2951. Acesso em: 24 ago. 2026.