GONÇALVES, Vanessa Chiari; RODRIGUES, Camila; HORN, Clara Moura. A Lei Antifacção e a dupla penalização de gênero à luz da intranscendência da pena. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 405, p. 20–23, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21477773. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2982. Acesso em: 8 ago. 2026.