ZANCHETTA, Rafaela Alban; GUEDES, Matheus de Sousa. Incompatibilidades do art. 2º, § 9º, da Lei 15.358/2026 com o regime legal da prisão preventiva. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 405, p. 24–26, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21378233. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2986. Acesso em: 8 ago. 2026.