CASTELO BRANCO, Bruno Cortez Torres; SANTOS , Lucas Henrique Lopes dos. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 406, p. 24–27, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22033700. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/3023. Acesso em: 24 ago. 2026.