OLIVEIRA, Rodrigo Moraes de; FRAGA, Ketrim Bueno de. A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 407, p. 27–30, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22922313. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/3025. Acesso em: 30 set. 2026.