GIAMBERARDINO, André Ribeiro; ROEHRIG, José Flávio Ferrari. A morte e a morte da Lei de Execução Penal: o sistema progressivo em xeque. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 405, p. 13–15, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21363625. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/3043. Acesso em: 8 ago. 2026.