SOARES, Rafael Junior; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Prisões injustas e reparação civil do Estado: um estudo-piloto no Tribunal de Justiça do Paraná. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 408, p. 6–9, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.23191475. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/3716. Acesso em: 25 out. 2026.