SOLDATELLI BORSATO, P. Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 365, p. 14–16, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467. Acesso em: 4 jan. 2025.