GOULART, M. M.; PIRES RIBEIRO, A. Entre a autonomia reprodutiva e servidão patriarcal: : reflexões sobre a Lei 14.443/2022. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 365, p. 23–26, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/471. Acesso em: 4 jan. 2025.