INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Pacote Anticrime e Lei 13.964/19 em tempo de coronavírus. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 330, p. 2–3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/514. Acesso em: 22 jul. 2026.