NELSON DE MIRANDA COUTINHO, D. J.; LUMI KAMIMURA MURATA, D. A. M. As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19? . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 330, p. 11–13, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517. Acesso em: 22 nov. 2024.