COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; MURATA, Ana Maria Lumi Kamimura. As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19? . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 330, p. 11–13, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517. Acesso em: 18 abr. 2026.