CLÁUDIA BASTOS DE PINHO, D. A.; PEREIRA SALES, D. J. E. “Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 331, p. 4–6, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/540. Acesso em: 22 nov. 2024.