CLÁUDIA BASTOS DE PINHO, Dra. Ana; PEREIRA SALES, Dr. José Edvaldo. “Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 331, p. 4–6, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/540. Acesso em: 30 abr. 2026.